Importação de cannabis medicinal pela ANVISA
A Autorização Excepcional de Importação permite que pacientes brasileiros importem cannabis medicinal de fornecedores internacionais de forma legal, com prescrição médica. Veja o passo a passo completo.
Resumo
- A importação individual é regulamentada pela RDC 660/2022 da ANVISA.
- A autorização é gratuita, solicitada pelo portal Gov.br e válida por 2 anos.
- Prazo médio de análise: 10 dias úteis.
- Documentos necessários: identidade, CPF, receita médica e laudo (em alguns casos).
1. Obtenha a prescrição médica
Consulte um médico prescritor de cannabis medicinal. A receita deve indicar o produto, a posologia, a quantidade necessária para o tratamento e o CID da condição.
2. Reúna a documentação
Documento de identidade com foto, CPF, receita médica válida, laudo médico (quando necessário) e a indicação do fornecedor internacional escolhido.
3. Solicite no portal Gov.br/ANVISA
Acesse o serviço de Autorização Excepcional de Importação, preencha o formulário e anexe os documentos. O envio é 100% digital.
4. Aguarde a análise
A ANVISA analisa o pedido em até 10 dias úteis em média. Aprovado, o paciente recebe a autorização — válida por 2 anos.
5. Compre e receba o produto
Com a autorização, o paciente compra do fornecedor internacional, que envia o produto ao Brasil. A autorização é usada no desembaraço alfandegário.
Quando importar faz mais sentido que comprar no Brasil?
Hoje a ANVISA já registra dezenas de produtos de cannabis medicinal vendidos em farmácias brasileiras. A importação continua sendo a melhor opção quando:
- O produto prescrito não tem equivalente nacional registrado.
- Você busca uma proporção específica de CBD:THC não disponível no Brasil.
- O custo do produto importado (mesmo com frete e câmbio) resulta inferior ao preço nacional.
- Você está em tratamento contínuo e prefere comprar lotes maiores.
Fonte oficial
Solicite diretamente no portal oficial da ANVISA:
gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/produtos-de-cannabis →Comece pela prescrição médica
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