Termos de Uso

Ao acessar e utilizar a plataforma Canapsy ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a Canapsy Saúde Digital Ltda. ("Canapsy"), inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

A Canapsy é uma plataforma de telemedicina que:

• Conecta pacientes a médicos especializados em tratamentos com cannabis medicinal, conforme regulamentação vigente da ANVISA
• Oferece avaliação de elegibilidade através de questionário estruturado
• Facilita o agendamento e a realização de teleconsultas médicas
• Processa pagamentos relacionados às consultas médicas

A Canapsy não é um consultório médico, hospital ou clínica. Atuamos como intermediários tecnológicos entre pacientes e profissionais de saúde devidamente registrados nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina (CRM).

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos
2. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
3. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
4. Notificar a Canapsy imediatamente em caso de uso não autorizado

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A Canapsy não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso por terceiros.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, contenham informações falsas ou sejam utilizadas para fins ilícitos.

As teleconsultas são realizadas por profissionais médicos independentes, habilitados e registrados em seus respectivos CRMs, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022 que regulamenta a telemedicina no Brasil.

A Canapsy não interfere na relação médico-paciente. As decisões clínicas, diagnósticos e prescrições são de responsabilidade exclusiva do médico assistente.

O tratamento com cannabis medicinal é regulamentado pela ANVISA através da RDC nº 660/2022. A prescrição somente será emitida quando o médico, após avaliação clínica, considerar o tratamento adequado para o quadro do paciente.

Não há garantia de prescrição. A consulta médica é uma avaliação profissional, e o médico pode concluir que o tratamento com cannabis medicinal não é indicado para o seu caso.

Os valores das consultas são informados previamente na Plataforma e devem ser pagos antes da realização do atendimento. Aceitamos pagamentos via cartão de crédito e PIX.

Política de cancelamento e reembolso:

• Cancelamentos realizados com mais de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário da consulta: reembolso integral do valor pago
• Cancelamentos realizados com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência: a consulta será cancelada, porém sem direito a reembolso
• Não comparecimento (no-show): sem direito a reembolso

A mesma política se aplica ao cancelamento de tratamentos: ao cancelar um tratamento, todas as consultas futuras confirmadas serão canceladas, porém somente aquelas com mais de 24 horas de antecedência serão reembolsadas.

Os reembolsos serão processados no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Ao utilizar os serviços da Canapsy, o Usuário receberá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) referente aos serviços prestados. A nota fiscal poderá ser composta por mais de um prestador, refletindo a natureza dos serviços contratados através da Plataforma.

O valor total pago pelo Usuário pela consulta é composto por:

• Honorários médicos: referentes ao serviço de teleconsulta prestado diretamente pelo médico, profissional autônomo responsável pela emissão de sua respectiva nota fiscal ao paciente
• Taxa de plataforma: referente aos serviços de intermediação tecnológica, agendamento, processamento de pagamento e suporte oferecidos pela Canapsy

Dessa forma, o Usuário poderá receber até duas notas fiscais distintas para cada consulta realizada: uma emitida pelo médico referente aos honorários profissionais, e outra emitida pela Canapsy referente à taxa de plataforma.

A Canapsy não se responsabiliza pela emissão da nota fiscal referente aos honorários médicos, sendo esta obrigação exclusiva do profissional de saúde que realizou o atendimento.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade da Canapsy ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Canapsy.

A Canapsy não se responsabiliza por:

• Decisões médicas tomadas pelos profissionais de saúde cadastrados
• Resultados clínicos dos tratamentos prescritos
• Interrupções temporárias no funcionamento da Plataforma por motivos técnicos, manutenção ou força maior
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma
• Conteúdos de terceiros acessíveis através de links externos

A responsabilidade total da Canapsy, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações médicas verdadeiras e completas durante questionários e consultas
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira
• Não compartilhar prescrições médicas com terceiros
• Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou de seus sistemas
• Respeitar os profissionais de saúde durante as teleconsultas

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão através da Plataforma ou pelo email suporte@canapsy.com.br.

A Canapsy pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

O encerramento da conta não exime o Usuário do cumprimento de obrigações financeiras pendentes.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo email suporte@canapsy.com.br.